O Presidente da República promulgou o decreto que estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores da Função Pública. No entanto, fê-lo com dúvidas! Estranhei, pois pensei: se tem dúvidas, por que é que o promulgou?!...
Fui ao site da presidência da república. Cavaco explica: O referido diploma suscita dúvidas em dois planos, as quais, na altura devida, foram expressas pelo Presidente da República, designadamente no pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade enviado ao Tribunal Constitucional.
Assim, por um lado, o diploma em apreço continua a consagrar soluções que, por pouco claras e transparentes, podem criar dificuldades de percepção por parte dos respectivos destinatários, potenciando situações de conflitualidade no seio da Administração Pública.
Por outro lado, subsistem dúvidas quanto à remissão para simples portaria da regulação de matérias de carácter inovatório e ainda quanto à preferência concedida a pessoas colectivas na celebração de contratos de prestação de serviços, o que pode implicar uma excessiva e injustificada dependência da Administração Pública relativamente a grandes empresas privadas.
Anoto os adjectivos: "pouco claras e transparentes", "excessiva e injustificada dependência da Administração Pública".
Sr. Presidente, desculpe lá, mas isto não era para promulgar! (ou então justificava doutro modo...)
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